Processo 0001933-78.2008.4.01.4101

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0001933-78.2008.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOAO ROBERIO TAVARES ABILIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORMICEZAR FERNANDES DA ROCHA - RO899-A, JOSEMARIO SECCO - RO724-A, EZILEI CIPRIANO VEIGA - RO3213, ELIZANGELA ALMEIDA ANDRADE RAMOS - RO3656, EDINARA REGINA COLLA - RO1123-A, ANDERSON BALLIN - RO5568-A, ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A, MICHEL SALIBA OLIVEIRA - PR18719-A, RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA - DF50393-A, JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS - DF54805-A e LUISA ANDRADE ALASMAR - DF68417-E POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros DESTINATÁRIO(S): JOAO ROBERIO TAVARES ABILIO JORMICEZAR FERNANDES DA ROCHA - (OAB: RO899-A) ROBSON AMARAL JACOB - (OAB: RO3815-A) CARLOS MAGNO RAMOS LUISA ANDRADE ALASMAR - (OAB: DF68417-E) ELIZANGELA ALMEIDA ANDRADE RAMOS - (OAB: RO3656) MICHEL SALIBA OLIVEIRA - (OAB: PR18719-A) RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA - (OAB: DF50393-A) JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS - (OAB: DF54805-A) MARIO MARQUES DE SOUSA EZILEI CIPRIANO VEIGA - (OAB: RO3213) EDINARA REGINA COLLA - (OAB: RO1123-A) NILTON VALDIR LOCATELLI JOSEMARIO SECCO - (OAB: RO724-A) ANDERSON BALLIN - (OAB: RO5568-A) ACHILLES TASSO BRITO FERREIRA JORMICEZAR FERNANDES DA ROCHA - (OAB: RO899-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456271539) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001933-78.2008.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001933-78.2008.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOAO ROBERIO TAVARES ABILIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORMICEZAR FERNANDES DA ROCHA - RO899-A, JOSEMARIO SECCO - RO724-A, EZILEI CIPRIANO VEIGA - RO3213, ELIZANGELA ALMEIDA ANDRADE RAMOS - RO3656, EDINARA REGINA COLLA - RO1123-A, ANDERSON BALLIN - RO5568-A, ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A, MICHEL SALIBA OLIVEIRA - PR18719-A, RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA - DF50393-A, JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS - DF54805-A e LUISA ANDRADE ALASMAR - DF68417-E POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por João Robério Tavares Abílio, Achilles Tasso Brito Ferreira, Nilton Valdir Locatelli, Mário Marques de Sousa e Carlos Magno Ramos, bem como do Ministério Público Federal, em face de acórdão que, ao julgar apelações em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deu provimento ao recurso de Mário Marques de Sousa para absolvê-lo, deu parcial provimento ao recurso de Carlos Magno Ramos para reduzir a multa civil, e negou provimento às apelações dos demais requeridos. O acórdão foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º, CAPUT, I, XI E XII. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, CAPUT, I, II, V, IX, X, XI e XIII. RECURSOS DO MINISTÉRIO DA CULTURA. OBRA INACABADA. MEDIÇÕES FRAUDULENTAS. COMPROVAÇÃO. DESVIO DE MATERIAL. OBRA PARTICULAR. EX-PREFEITO. DOLO ESPECÍFICO. PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. COMPROVAÇÃO. MULTA CIVIL. DESPROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.…

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