Processo 0001934-05.2023.8.04.0000
TJAM • Embargos de Declaração Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.266 DO STF. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Brockton Indústria e Comércio de Vestuário e Facções Ltda. contra o Acórdão de mov. 79.1, que conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.