Processo 0001934-09.2024.8.17.2360
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 0001934.2024.8.17.2360 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BUÍQUE RECORRIDO: JOSÉ NUNES RODRIGUES JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário (id 57300243) fundamentado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru em sede de apelação. Na origem, o magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito
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