Processo 0001934-67.2025.5.08.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATSum 0001934-67.2025.5.08.0131 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8260c1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DECIDO, NOS AUTOS DE Nº. 0001934-67.2025.5.08.0131, AÇÃO MOVIDA POR CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA SILVA EM FACE DE MATEUS SUPERMERCADOS S.A.: 1 - NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330, I E 485, I DO CPC, DECLARAR DE OFÍCIO A INÉPCIA DA INICIAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS, FICANDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2- NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA CONSTANTE NO CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, A TÍTULO DE: A) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$8.000,00. C) JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI E DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS;      3 - CONDENAR AS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. 4 - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, TORNA-SE PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO; 5 - TUDO NOS TERMOS DO PEDIDO, DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO; 6 - CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 7 - CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO. TUDO NA FORMA DA LEI. 8 -DETERMINO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS 9 – INTIMEM-SE. NADA MAIS. //// MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

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