Processo 0001935-03.2026.8.17.9480

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001935-03.2026.8.17.9480 AGRAVANTE: CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: JOCILENE MARIA DOS SANTOS SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000124-90.2025.8.17.2480 RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão proferida pelo D. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0000124-90.2025.8.17.2480, ajuizado por JOCILENE MARIA DOS SANTOS SOUZA. A decisão agravada consignou que, na fixação dos honorários periciais, inexistindo lei específica que forneça critérios objetivos para o seu arbitramento, deve o magistrado considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo necessário à sua consecução, eventual deslocamento e despesas efetuadas pelo perito designado, bem como o objeto da lide. A partir dessas premissas, o Juízo de origem reputou desproporcional o valor anteriormente fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reduzindo-o para R$ 2.000,00 (dois mil reais), determinando, em seguida, a intimação da parte ré, por seus procuradores, para efetuar o recolhimento dos honorários periciais em conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida, embora tenha reduzido nominalmente a verba pericial de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), teria agravado concretamente o seu encargo financeiro. Afirma que, na sistemática anteriormente adotada, em que se determinara o rateio dos honorários periciais, a instituição financeira suportaria apenas R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), correspondente à metade do valor então arbitrado, ao passo que, com a decisão ora agravada, passou a responder pelo depósito integral de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que representaria, segundo alega, aumento real de 60% (sessenta por cento) sobre o ônus que lhe caberia anteriormente. Aduz, ainda, que a perícia grafotécnica pretendida seria de baixa complexidade, por envolver a análise de uma única assinatura em um único instrumento contratual, inexistindo necessidade de deslocamentos vultosos, laboratórios de alta tecnologia ou dedicação extraordinária do expert. Com base nesses fundamentos, requer a imediata concessão de efeito suspensivo para sobrestar a obrigação de depósito dos honorários periciais e, no mérito, a reforma da decisão para reduzir a verba pericial a patamar não superior a R$ 1.000,00 (mil reais). É o relatório. Passo a decidir. O exame a ser realizado nesta fase inaugural do agravo de instrumento restringe-se ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A providência postulada possui natureza excepcional, pois a regra geral no sistema processual é a ausência de efeito suspensivo automático dos recursos, conforme se extrai do art. 995, caput, do Código de Processo Civil. Para que se suspenda a eficácia da decisão recorrida, exige-se a presença cumulativa dos requisitos previstos no parágrafo único do referido dispositivo, vale dizer, a probabilidade de provimento…

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