Processo 0001936-72.2024.5.12.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO RORSum 0001936-72.2024.5.12.0030 RECORRENTE: ELOISA CAROLINE MACHADO RECORRIDO: HYPERLOCAL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  RORSum 0001936-72.2024.5.12.0030  RECORRENTE: ELOISA CAROLINE MACHADO  RECORRIDO: HYPERLOCAL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA        Tramitação Preferencial   RORSum 0001936-72.2024.5.12.0030 - 4ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. ELOISA CAROLINE MACHADO ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS (MG113117) Recorrido:   Advogado(s):   HYPERLOCAL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA MARIA JULIA LACERDA SERVO (SP312253)   RECURSO DE: ELOISA CAROLINE MACHADO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026; recurso apresentado em 14/04/2026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL   Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Consta do acórdão: "(...) A dispensa por justa causa aplicada pela empresa, cuja reversão em dispensa imotivada na sentença foi confirmada por esta Corte, por si só não autoriza a presunção de abalo psíquico e emocional do trabalhador com extensão bastante para respaldar pleito de indenização por dano moral. Nesse sentido, é a inteligência da decisão do TST no IRR 62, que reconhece presente o dano in re ipsa somente quando a justa causa revertida foi baseada em improbidade (art. 482,"a", CLT) - o que não é o caso dos autos. Assim, me posiciono no sentido de que nem todos os dissabores da vida devem ser tidos como danos morais passíveis de indenização, e que nestes podem ser incluídas eventuais situações desfavoráveis geradas pelo inadimplemento de normas obrigacionais. Assim, por inexistir prova de lesão à dignidade ou valores personalíssimos da postulante, não há falar em dano moral indenizável e, portanto, nego provimento ao recurso."   Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA   A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento…

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