Processo 0001938-29.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654100590 NÚMERO ÚNICO: 0001938-29.2026.8.25.0040 REQUERENTE : EDELSIO CARNEIRO DO NASCIMENTO ADV. : HAMILTON LIMA DE ANDRADE - OAB: 3009-SE REQUERIDO : CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS REQUERIDO : EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O CONTRATO REFERENTE AO SERVIÇO “PAGTO ELETRON COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET”, ASSIM COMO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, OS DÉBITOS DELE DECORRENTES. CONDENO OS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA DESCONTADA, DE FORMA DOBRADA, A SER ATUALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO, CONFORME ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. FICA, AINDA, A PARTE REQUERIDA CONDENADA A RESTITUIR, NAS MESMAS CONDIÇÕES, EVENTUAIS VALORES QUE TENHAM SIDO INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO CURSO DO PROCESSO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NO MESMO SENTIDO, CONDENO OS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024), POR ENGLOBAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE QUE TRATAM O ART. 85, § 2º, DO CPC. CASO HAJA RECURSO INTERPOSTO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA; REMETAM-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. EM NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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