Processo 0001938-86.2022.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32408/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724065 NÚMERO ÚNICO: 0001938-86.2022.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202252000396 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTA MONICA LTDA ME ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE APELADO - MUNICIPIO DE ITABAIANA PROCURADOR MUNICIPAL - MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457/SE ADVOGADO - HARRYSSON OLIVEIRA DE JESUS LINO - OAB: 5818/SE EMENTA: DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO URBANO. VÍCIOS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LOTEADOR. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONDENANDO-A À CONCLUSÃO E REGULARIZAÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO URBANO  ABRANGENDO PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ELABORAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD) , COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO E INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS REMANESCENTES DA EMPRESA NO EMPREENDIMENTO, ALÉM DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. A APELANTE SUSTENTA QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM AS LICENÇAS EXPEDIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS QUAIS TERIAM ATESTADO A REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS ADMINISTRATIVAS PELO MUNICÍPIO TEM O CONDÃO DE TRANSFERIR AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO LOTEADOR PELA REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA; (II) SABER SE A RESPONSABILIZAÇÃO CONCOMITANTE DO LOTEADOR  DE FORMA PRIMÁRIA  E DO MUNICÍPIO  DE FORMA SUBSIDIÁRIA  CONFIGURA CONTRADIÇÃO LÓGICA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PELA INFRAESTRUTURA BÁSICA DO PARCELAMENTO URBANO É OBJETIVA, DECORRENDO DIRETAMENTE DE SUA CONDIÇÃO DE URBANIZADOR E FORNECEDOR, NA FORMA DO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.766/79 E DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. A MERA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS ADMINISTRATIVAS NÃO TRANSFERE AO PODER PÚBLICO O ÔNUS PRIMÁRIO QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO EMPREENDEDOR PRIVADO, POIS QUEM AUFERE OS LUCROS DA URBANIZAÇÃO ASSUME, POR IMPERATIVO LEGAL, OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO.4. O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS  LAUDOS TÉCNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEOSP), RELATÓRIO DE VISTORIA DA DEFESA CIVIL ESTADUAL Nº 024/2021 E TESTES COM CORANTE REALIZADOS IN LOCO  DEMONSTROU DE FORMA ROBUSTA E CONVERGENTE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO EMPREENDIMENTO: PAVIMENTAÇÃO DEFICIENTE, COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DO CANAL DE MACRODRENAGEM E LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DIRETAMENTE NA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PELA APELANTE.5. EM MATÉRIA AMBIENTAL, O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR IMPÕE AO CAUSADOR DO DANO  E NÃO À VÍTIMA OU AO ERÁRIO  O ÔNUS DE CESSÁ-LO E REPARÁ-LO. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO ADQUIRENTE DO LOTE A RESPONSABILIDADE PELAS FOSSAS SÉPTICAS É INEFICAZ PERANTE A COLETIVIDADE QUANDO O RESULTADO É POLUIÇÃO HÍDRICA DIFUSA.6. A…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.