Processo 0001940-64.2025.5.19.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0001940-64.2025.5.19.0003 EXEQUENTE: DADSON BATISTA FERREIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f361f44 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para decisão. Maceió/AL, 13 de maio de 2026. JAIRO CESAR DE AMORIM Diretor de Secretaria   DECISÃO Vistos etc. Da Proposta de Acordo Apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre a contraproposta apresentada pela parte autora, a União Federal manteve-se inerte. Desse modos, passamos a deliberar acerca da impugnação.   Da Impugnação Apresentada Pela União Federal Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DADSON BATISTA FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, referente à ação coletiva nº 0025800-57.1989.5.19.0003. A parte exequente apresentou seus cálculos de liquidação, buscando a satisfação de seu crédito. A União Federal, por sua vez, apresentou impugnação aos cálculos apresentados, conforme ID 0d92a71. Dito isso, passamos a deliberar.   II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Selic Em que pesem as decisões pretéritas deste Juízo, que por vezes acolheram a aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) em detrimento das impugnações apresentadas pela União Federal em ações de cumprimento de sentença anteriores, impende notar que, em sede de embargos à execução, a manifestação judicial desta unidade experimentou uma alteração de perspectiva. Nesse contexto, o acatamento à argumentação ministerial foi consolidado, reconhecendo-se a prevalência de um específico método de cálculo para a incidência da referida taxa. Com efeito, ao se debruçar sobre a jurisprudência do C. TST, notadamente após o julgamento das das ADCs 58 e 59 pelo E. STF, tem-se firmado um entendimento consolidado de que a modalidade de apuração da taxa SELIC a ser aplicada na correção de débitos trabalhistas deve ser a denominada “SELIC simples”. Tal posicionamento decorre da própria interpretação das decisões proferidas nas mencionadas ADCs 58 e 59, das quais não se extrai qualquer permissivo para a adoção da "SELIC composta". Esta última, aliás, encontra óbice na tese firmada pelo E. STF no julgamento da Reclamação 54886/SP, que delimita as hipóteses de incidência da taxa em comento, afastando a possibilidade de sua capitalização. Dessa forma, em estrita consonância com o norte jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e a fim de assegurar a uniformidade na aplicação do direito, acolho o pedido formulado pela executada para determinar que a atualização monetária dos valores devidos seja realizada exclusivamente pela taxa SELIC simples.   2.2. Da Desobediência À Ordem Judicial. Parte Incontroversa. Dedução Valor Recebido. A alegação da União Federal de desobediência à ordem judicial por parte do exequente, ao não verificar previamente junto ao Setor de Precatório o pagamento de seu crédito na ação coletiva, não merece prosperar. A individualização da execução, conforme decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0025800-57.1989.5.19.0003, visou, justamente, conferir celeridade ao processo, dada a sua notória complexidade. A dedução de eventual pagamento da parte incontroversa, liberada naquela ação coletiva, será realizada antes da expedição de qualquer citação ou novo precatório e/ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em estrita conformidade com os termos da decisão de…

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