Processo 0001942-06.2026.8.16.0141

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo:   0001942-06.2026.8.16.0141 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa:   R$41.640,12 Autor(s):   MARIA ANTONINHA BORBA DE ALMEIDA DE BORBA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:  1. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.  2. Conforme entendimento do TJPR, tratando-se de instrumento procuratório outorgado há mais de um ano da propositura da demanda, poderá o magistrado exigir a juntada de procuração atualizada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO OUTORGADO POR PESSOA IDOSA, HÁ MAIS UM ANO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. EMENDA NÃO CUMPRIDA. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE REVELA IMPOSSÍVEL OU ONEROSA À PARTE. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AO NÃO APRESENTAR MANDATO REGULARIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000298-15.2020.8.16.0181 - Marmeleiro -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -  J. 31.07.2023) (grifamos)  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. COMANDO NÃO ATENDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER. PRECEDENTES INDICATIVOS DO AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES COM PROCURAÇÃO GENÉRICA, SEM INTERESSE DA PARTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE AGREGA À FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL. OFENSA AO CONTIDO NO ARTIGO 330 DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006321-84.2022.8.16.0058 - Campo Mourão -  Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -  J. 31.07.2023) (grifamos)  No presente caso, observa-se que se trata de demanda na qual pugna a parte autora a concessão de benefício previdenciário, tendo sido a procuração outorgada há mais de um ano.  Nesse sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte procuração atualizada, sob pena de indeferimento da inicial ante a irregularidade na representação processual.  3. Na mesma oportunidade, considerando o contido na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, por meio do qual foi instituído o…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.