Processo 0001942-09.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686001947 NÚMERO ÚNICO: 0001942-09.2026.8.25.0059 REQUERENTE : PEDRO INACIO DOS SANTOS ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE REQUERIDO : IGUA SERGIPE S.A DECISÃO....: DECISÃO DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL, A QUAL SE ENCONTRA CORROBORADA PELO EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANEXADO, QUE DEMONSTRA A PERCEPÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, VISANDO À IMEDIATA SUSPENSÃO DAS MULTAS COBRADAS PELA REQUERIDA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O ART. 300 DO CPC EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). COMPULSANDO OS AUTOS, A PROBABILIDADE DO DIREITO EXSURGE DA ANÁLISE DOCUMENTAL, UMA VEZ QUE A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE CONSUMO EXIGE, VIA DE REGRA, O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. IN CASU, A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE QUE O CONSUMIDOR FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO E TEVE OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO ANTES DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, TORNA VEROSSÍMIL A TESE AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. ADEMAIS, PERIGO DE DANO É EVIDENTE, POIS A MANUTENÇÃO DE COBRANÇA QUE SE DISCUTE JUDICIALMENTE PODE COMPROMETER A VERBA ALIMENTAR DO AUTOR, QUE É APOSENTADO, ALÉM DO RISCO DE EVENTUAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. RESSALTE-SE QUE A PRESENTE DECISÃO NÃO GERA PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À CONCESSIONÁRIA, SENDO MEDIDA REVERSÍVEL CASO, AO FINAL DA LIDE, FIQUE DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA PENALIDADE. POSTO ISSO, ENTENDO QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA PRETENDIDA, O QUE ENSEJA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E SENDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIENTE A PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DE OUTRO GIRO, CONSIDERANDO AS NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CPC, NO QUE CONCERNE AO PROCESSAMENTO DAS AÇÕES DE FAMÍLIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/07/2026 ÀS 12H00MIN, NO FÓRUM DESTA COMARCA, NO FORMATO MISTO, POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS: ID DA REUNIÃO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/MEET/2604341656927? P=T4SKZYCB8CIOUENNK APONTO QUE, HAVENDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS, TANTO AS PARTES COMO SEUS ADVOGADOS PODERÃO COMPARECER AO FÓRUM NO HORÁRIO DETERMINADO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO OCORRA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335 C/C ART. 697 DO CPC/2015), DEVENDO CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATENTE-SE A SECRETARIA QUE O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁ DESIGNO O DIA 21/07/2026 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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