Processo 0001942-34.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202580001957 NÚMERO ÚNICO: 0001942-34.2025.8.25.0062 AUTOR : PEDRO ALVES DE SOUZA ADV. : LUIZ CARLOS DE SANTANA - OAB: 12176-SE RÉU : IGUÁ SERGIPE S.A. ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO VISTOS ETC. PEDRO ALVES DE SOUZA, QUALIFICADO NOS AUTOS, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE IGUÁ SERGIPE S.A., ALEGANDO QUE SOLICITOU A LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA (POVOADO CANUDOS) EM 25/07/2025, PERMANECENDO SEM O SERVIÇO POR MAIS DE 150 DIAS. REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EM SEDE LIMINAR (FLS. 51-5237/38), FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A LIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. A REQUERIDA CONTESTOU ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE REDE NO LOCAL, O QUE DEMANDOU TEMPO PARA VIABILIZAÇÃO TÉCNICA, CONFORME FLS. 47/56. AFIRMOU QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO EM 24/12/2025, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL POR ESTAR AMPARADA EM PRAZO REGULAMENTAR. HOUVE RÉPLICA. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O BREVE RELATÓRIO (ART. 38, LEI 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 355, I, CPC), INEXISTINDO NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS, VISTO QUE A PRÓPRIA RÉ CONFESSOU O PRAZO DA INSTALAÇÃO E O AUTOR CONFIRMOU O RESTABELECIMENTO. 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 2º E 3º). A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL (ART. 14 E 22, CDC E ART. 37, §6º, CF). 2.2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR A RÉ COMPROVOU DOCUMENTALMENTE E POR FOTOGRAFIAS QUE REALIZOU A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E A ATIVAÇÃO DO RAMAL EM 24/12/2025, LOGO APÓS A CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR DESTE JUÍZO. ASSIM, TENDO A OBRIGAÇÃO SIDO SATISFEITA APENAS APÓS A INTERVENÇÃO JUDICIAL, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, RECONHECENDO-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2.3. DO DANO MORAL - O ATRASO INJUSTIFICADO O PONTO CONTROVERTIDO CINGE-SE À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PELO ATRASO. A RÉ INVOCA A RESOLUÇÃO Nº 11/2020 DA AGRESE, QUE PREVÊ PRAZO DE 60 DIAS PARA LIGAÇÕES COM EXTENSÃO DE REDE. NO ENTANTO, ENTRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO (25/07/2025) E A EFETIVA LIGAÇÃO (24/12/2025), DECORRERAM APROXIMADAMENTE 150 DIAS. PORTANTO, MESMO SOB A ÓTICA DA NORMA TÉCNICA INVOCADA PELA RÉ, HOUVE UM ATRASO INJUSTIFICADO DE 90 DIAS ALÉM DO LIMITE REGULAMENTAR. A PRIVAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, BEM ESSENCIAL À VIDA E À HIGIENE, POR PERÍODO TÃO DILATADO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA (INERENTE AO FATO), ESPECIALMENTE QUANDO ATINGE CONSUMIDOR IDOSO RESIDENTE EM ZONA RURAL, CUJA VULNERABILIDADE É ACENTUADA. A FALHA NO SERVIÇO VIOLOU A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, IMPONDO-LHE O ÔNUS DE BUSCAR ALTERNATIVAS PARA PROVER NECESSIDADE BÁSICA. 2.4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NA FIXAÇÃO DO VALOR, CONSIDERO A NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO, O TEMPO DE ESPERA (5 MESES), A CONDIÇÃO DE IDOSO DO AUTOR E O PORTE ECONÔMICO DA RÉ. ATENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ARBITRO O VALOR EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE CUMPRE A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA SEM CAUSAR…

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