Processo 0001943-43.2026.8.25.0075

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202685001025 NÚMERO ÚNICO: 0001943-43.2026.8.25.0075 REQUERENTE : MARCELA DE ARAÚJO ADV. : DEGNA SILVA NASCIMENTO MAIA - OAB: 18018-SE REQUERIDO : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - INSTAGRAM DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR MARCELA ARAÚJO EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (META), POR MEIO DA QUAL A AUTORA NARRA A DESATIVAÇÃO INDEVIDA E UNILATERAL DE SEUS PERFIS PROFISSIONAIS E PESSOAIS NA PLATAFORMA INSTAGRAM, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA QUE JUSTIFICASSE A MEDIDA. ALEGA QUE EXERCE A PROFISSÃO DE CONSULTORA DE VENDAS INTERNA NA CONCESSIONÁRIA HONDA, UTILIZANDO AS REDES SOCIAIS COMO FERRAMENTA ESSENCIAL DE TRABALHO PARA PROSPECÇÃO DE CLIENTES, DIVULGAÇÃO DE CONSÓRCIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS, MANTENDO OS PERFIS @MARCELAHONDA_ E @MARCELAARAUJOOO_, OS QUAIS SOMAM MAIS DE 13 MIL SEGUIDORES. SUSTENTA QUE SEMPRE UTILIZOU AS CONTAS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA PLATAFORMA, JAMAIS TENDO SOFRIDO ADVERTÊNCIAS, SUSPENSÕES ANTERIORES OU REMOÇÃO DE CONTEÚDO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. AFIRMA QUE, EM 09 DE MAIO DE 2026, FOI SURPREENDIDA COM A DESATIVAÇÃO SIMULTÂNEA DE AMBAS AS CONTAS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA OU INDICAÇÃO DE QUAL REGRA TERIA SIDO SUPOSTAMENTE VIOLADA. RELATA, AINDA, QUE BUSCOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A SITUAÇÃO POR MEIO DOS CANAIS DE SUPORTE DISPONIBILIZADOS PELA PLATAFORMA, INCLUSIVE MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DE APELAÇÃO, TENDO POSTERIORMENTE RECEBIDO COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA INFORMANDO A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DAS CONTAS, SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO EFETIVO OU ESCLARECIMENTO INDIVIDUALIZADO. ADUZ QUE A MEDIDA OCASIONA SEVEROS PREJUÍZOS PROFISSIONAIS E REPUTACIONAIS, UMA VEZ QUE OS PERFIS SÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTES, MANUTENÇÃO DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS E FORTALECIMENTO DE SUA IMAGEM PROFISSIONAL, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA E A CONTINUIDADE DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. REQUER, LIMINARMENTE, A REATIVAÇÃO DAS CONTAS SUSPENSAS, SUSTENTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO. CONFORME RELATADO, A AUTORA DEMONSTROU, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE UTILIZA OS PERFIS DA REDE SOCIAL INSTAGRAM COMO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, SENDO EVIDENTE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE À FORNECEDORA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO ADEQUADA E BOA-FÉ OBJETIVA. A DESATIVAÇÃO ABRUPTA DAS CONTAS, SEM APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA, TAMPOUCO INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE EVENTUAL CONTEÚDO OU CONDUTA SUPOSTAMENTE VIOLADORA DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE, REVELA, EM PRINCÍPIO, INDÍCIO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO MÍNIMO E DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA EFETIVA DA CONSUMIDORA. EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, VERIFICA-SE QUE A AUTORA APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE OS PERFIS DESATIVADOS

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