Processo 0001944-48.2026.8.04.7500

SENTENÇA [...] Diante do exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja ana

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.