Processo 0001945-13.2026.8.25.0075

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202685001026 NÚMERO ÚNICO: 0001945-13.2026.8.25.0075 AUTOR : MARIA SELMA DE OLIVEIRA ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR MARIA SELMA DE OLIVEIRA EM FACE DE MAGAZINE LUIZA S.A., AMBOS DEVIDAMENTE JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS. A PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FOI INDUZIDA À CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO DA REQUERIDA, SEM RECEBER INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA NATUREZA ONEROSA DO SERVIÇO, PASSANDO A SOFRER COBRANÇAS MENSAIS NO VALOR DE R$ 11,86, PARCELADAS EM 21 VEZES. REQUER, EM SEDE LIMINAR, A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS COBRANÇAS E A DETERMINAÇÃO PARA QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE PROCEDER À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM EXAME, EMBORA RELEVANTES AS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELA PARTE AUTORA, ENTENDO QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL INICIAL, NÃO SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PRETENDIDA. ISSO PORQUE A CONTROVÉRSIA INSTAURADA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PARA APURAÇÃO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUESTIONADO, INCLUSIVE QUANTO À EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL, ACEITE ELETRÔNICO E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NO ATO DA CONTRATAÇÃO. A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, RECLAMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCLUIR DE FORMA INEQUÍVOCA PELA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO OU PELA MANIFESTA ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA, POR ORA, PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO ANTECIPADA DO JUDICIÁRIO, CONSIDERANDO QUE OS VALORES DISCUTIDOS SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO FUTURA, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RESSALTE-SE, AINDA, QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE IMINENTE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DO DÉBITO IMPUGNADO. DESSE MODO, AUSENTES ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIEM, NESTE MOMENTO, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DE DANO CONCRETO, O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CITE-SE A PARTE DEMANDADA, VIA MANDADO, CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO OU POR MEIO ELETRÔNICO (CASO CADASTRADA NOS TERMOS DO ART. 246 DO CPC), PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO A SER REALIZADA NO CEJUSC, BEM COMO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, NA FORMA DA LEI Nº 9.099/95. INTIMEM-SE.

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