Processo 0001945-32.2024.8.16.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-039 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001945-32.2024.8.16.0140   Processo:   0001945-32.2024.8.16.0140 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   10/05/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   MARISE KEMPNER Réu(s):   SERGIO BORBA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de SÉRGIO BORBA, brasileiro, portador do RG n.º 6.200.343-0, filho de Erotilda Ferreira Oliveira e Custódio Borba, nascido em 18/12/1973, com 50 (cinquenta) anos na época dos fatos, com endereço desconhecido, mas certo que neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto - Lei N.º 3.688/41) c.c. art. 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal, por duas vezes, (FATO 01 e 02) e no art. 147, caput, c.c. art. 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do ambos do Código Penal (FATO 03), todos os delitos em concurso material (art. 69 do Código Penal), com a incidência das disposições do art. 5º, inciso III, e art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/2006, pela prática das seguintes condutas delituosas: FATO 01 – Art. 21 do Decreto - Lei N.º 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, “e” e “f”, do Código Penal Em data e horário a ser apurado ao longo da instrução processual, mas certo que no mês de junho de 2023, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado SÉRGIO BORBA, com consciência e vontade dirigidas para o fim ilícito, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e com violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou vias de fato contra sua ex-companheira, Marise Kempner, ao agredi-la fisicamente com um empurrão, o que ocasionou a queda da Vítima ao chão sem, contudo, causar lesões corporais aparentes [Cf.: Boletim de Ocorrência N.º 2024/720543 (mov. 1.2); Termo de Declaração da Vítima Marise Kempner (mov. 1.3); Formulário Nacional de Avaliação de Risco – Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (mov. 1.4) e Áudios do Denunciado Sérgio Borba (mov. 1.5 e mov. 1.6)]. FATO 02 – Art. 21 do Decreto - Lei N.º 3.688/41 c.c. art. 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal No dia 30 de abril de 2024, por volta das 21h00min, na Rua Oliveiras, n.º 142, bairro Plátano II, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado SÉRGIO BORBA, com consciência e vontade dirigidas para o fim ilícito, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e com violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou vias de fato contra sua ex-companheira, Marise Kempner, ao agredi-la fisicamente jogando uma lata de cerveja em sua cabeça, agarrando-a e jogando-a no chão sem, contudo, causar lesões corporais aparentes [Cf.: Boletim de Ocorrência N.º 2024/720543 (mov. 1.2); Termo de Declaração da Vítima Marise Kempner (mov. 1.3); Formulário Nacional de Avaliação de Risco – Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (mov. 1.4) e Áudios do Denunciado Sérgio Borba (mov. 1.5 e mov. 1.6)]. FATO 03 - Art. 147, caput, c.c. art. 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do ambos do Código Penal Nas mesmas condições de tempo e espaço do “FATO 02”, SÉRGIO BORBA, com consciência e vontade…

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