Processo 0001946-79.2026.8.25.0048

INVENTÁRIO PROC.: 202677200737 NÚMERO ÚNICO: 0001946-79.2026.8.25.0048 INVENTARIANTE : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADV. : VANESSA CONCEIÇÃO PAES OLIVEIRA SOUSA - OAB: 8311-SE INVENTARIADO : AURELINA SINEZIA DOS SANTOS DECISÃO....: DESSA FORMA, REPUTO QUE O ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO NÃO POSSUI CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 99 DO CPC. DANDO ANDAMENTO AO FEITO, DIANTE DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, NOTA-SE QUE O DEMANDANTE DEVE SER CONSIDERADO ÚNICO SUCESSOR. DE ACORDO COMO ART. 659, CAPUT E §1º, DO CPC, O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVERÁ SER HOMOLOGADO DE PLANO PELO JUIZ. COM BASE NO ART. 662, §2º, DO CPC, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NÃO ESTÃO CONDICIONADOS AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. NESSE SENTIDO, VEJA-SE TESE FIRMADA PELO STJ NO ÂMBITO DO TEMA REPETITIVO Nº 1074: NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NÃO SE CONDICIONAM AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DEVENDO SER COMPROVADO, TODAVIA, O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS, A TEOR DOS ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN. VOLTANDO-SE PARA O CASO EM TELA, NOTA-SE QUE O SUCESSOR NÃO APRESENTOU A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, BEM COMO AS CERTIDÕES NEGATIVAS FORNECIDAS PELAS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. ASSIM, INTIME-SE O LEGATÁRIO, VIA DJEN, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, JUNTE AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO SUPRACITADA. PROMOVI A BUSCA DE ATIVOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA FALECIDA, VIDE TELA ANEXA. REQUISITEI AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, POR INTERMÉDIO DO PREVJUD, INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA FALECIDA, QUE APONTARAM A INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES CADASTRADOS. EM RAZÃO DO QUE ESTABELECE O ART. 1.987 DO CÓDIGO CIVIL, CADASTRE-SE A SENHORA MARIA DA GLÓRIA BARRETO FREITAS, TESTAMENTEIRA QUALIFICADA NA P.17, NA CAPA DESTES AUTOS, NA QUALIDADE DE INTERESSADA. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO ACIMA, CITE-SE A TESTAMENTEIRA PARA OS TERMOS DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA, DEVENDO SE MANIFESTAR, CASO TENHA INTERESSE, NO PRAZO DE 15 DIAS.

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