Processo 0001948-28.2025.5.12.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001948-28.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: DILCE ONDINA RIBEIRO ZOTTI RECLAMADO: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e48c3c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na Reclamatória Trabalhista ajuizada por DILCE ONDINA RIBEIRO ZOTTI (autora) em face NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A, OMEGA ALIMENTACAO E SERVICOS ESPECIALIZADOS S/A e MUNICIPIO DE CHAPECO (réus), decido, nos termos da fundamentação expendida, que integra este dispositivo para todos os fins: 1) pronunciar a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução do mérito as pretensões não decorrentes de doença ocupacional exigíveis anteriormente a 28/11/2020; 2) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de MUNICIPIO DE CHAPECO; e 3) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A e OMEGA ALIMENTACAO E SERVICOS ESPECIALIZADOS S/A, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes e condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas: (a) saldo de salário; (b) aviso prévio indenizado proporcional; (c) 13º salário proporcional; (d) férias proporcionais acrescidas de 1/3; (e) FGTS da contratualidade (8% das parcelas que constituam base de incidência) posterior a 23/03/2021, abatidos os valores depositados, conforme se apurar em liquidação; e (f) indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos valores do FGTS depositados e ora deferidos. Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, conforme Tema 68 do TST em IRR. Como base das parcelas rescisórias acima deferidas, exceto a multa de 40% sobre o FGTS, considere-se o último salário da autora (Id. ce25b44). O FGTS incidente sobre as verbas rescisórias terá como base o aviso-prévio indenizado e o 13º salário proporcional, não devendo incidir sobre as férias indenizadas (§ 6º, do art. 15, da Lei n.º 8.036/90). Quanto à indenização de 40%, por ausência de previsão legal, não incidirá sobre o FGTS do aviso-prévio indenizado (OJ n.º 42, II, da SDI-I do E. TST). Os créditos referentes ao FGTS, por serem decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, a teor da OJ nº 302 da SDI-1 do TST. Considerando que a demanda foi ajuizada com o contrato da autora ativo, sem notícias da data de cessação da prestação de serviços, determina-se que a rescisão seja levada a efeito na data de cessação desta (se já houver ocorrido) ou na data do trânsito em julgado (para o caso de a autora estar laborando). Nesse sentido o precedente PROCESSO Nº TST-RR – 716-49.2021.5.23.0091. As verbas rescisórias deferidas devem ser apuradas conforme a data de saída e mediante verificação de eventual adimplemento ao mesmo título. Deve-se observar, ainda, a rescisão quando da alta médica se houver afastamento previdenciário. Após o trânsito em julgado, deverá ser intimada a segunda reclamada (OMEGA ALIMENTACAO E SERVICOS ESPECIALIZADOS S/A) para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as seguintes obrigações de fazer: 1) anotar a baixa na CTPS da parte autora, considerando a projeção ficta do aviso prévio (OJ nº 82, da SDI-I, do E. TST); 2) fornecer o TRCT no código SJ2 e chave…

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