Processo 0001948-74.2026.8.25.0072

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202683001357 NÚMERO ÚNICO: 0001948-74.2026.8.25.0072 REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV. : ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI - OAB: 39274-PR REQUERIDO : LOC E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO....: VISTOS, ETC. INICIALMENTE, REGISTRA-SE QUE A PARTE AUTORA PLEITEOU A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PRETÉRITA E, POSTERIORMENTE, INTERPÔS O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600845991. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A LIMITAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, COM FULCRO NO ART. 327, § 1º, DO CPC, ORDENANDO A EMENDA À INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA ADEQUAÇÃO DO FEITO A UM ÚNICO CONTRATO (OU GRUPO COM ESTRITO LIAME), SOB PENA DE INDEFERIMENTO. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O REFERIDO RECURSO, MANTEVE INTEGRALMENTE O DECISUM DESTE JUÍZO, ASSENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, HAJA VISTA QUE RESTOU ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA BUSCA QUANTO AO CONTRATO DE ESCOLHA DO BANCO E A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES AUTÔNOMAS PARA OS DEMAIS VÍNCULOS DE CRÉDITO. MALGRADO A PARTE AUTORA AFIRME TER CUMPRIDO A ORDEM JUDICIAL, CONSTATO, DO EXAME DE SUA MANIFESTAÇÃO, QUE ELA INSISTE NA CUMULAÇÃO QUE FOI EXPRESSAMENTE OBSTADA. O DEMANDANTE MANTEVE A COBRANÇA DE PACTOS DECORRENTES DE 3 (TRÊS) PROPOSTAS DE CRÉDITO DISTINTAS, OMITINDO, INCLUSIVE, A QUANTIDADE EXATA DE VEÍCULOS NA PETIÇÃO. A DECISÃO JUDICIAL FOI CLARA: A CUMULAÇÃO PERMITIDA RESTRINGE-SE A APENAS UM CONTRATO OU GRUPO COM ESTREITO LIAME (V.G., CONTRATO ORIGINAL, ADITIVO E RENOVAÇÃO), E NÃO A MÚLTIPLOS CONTRATOS ORIGINADOS DE PROPOSTAS DE CRÉDITO INDEPENDENTES. A IDENTIDADE DA CATEGORIA FROTA, POR SI SÓ, NÃO ESTABELECE O LIAME JURÍDICO NECESSÁRIO. ADEMAIS, A MANUTENÇÃO DO EXCESSIVO QUANTITATIVO DE VEÍCULOS NESTES AUTOS PREJUDICA O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO E INVIABILIZA O CUMPRIMENTO CÉLERE DOS ATOS DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JUDICIAL, E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DETERMINO, PELA DERRADEIRA VEZ E DE FORMA DIDÁTICA, QUE A PARTE AUTORA EMENDE A INICIAL PARA LIMITAR O OBJETO DESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A UM ÚNICO CONTRATO OU A UMA ÚNICA PROPOSTA DE CRÉDITO (ABRANGENDO APENAS OS CONTRATOS VINCULADOS ESTRITAMENTE A ELA). PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC). INTIMEM-SE

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