Processo 0001951-87.2025.5.06.0413

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: AURELIO DA SILVA ROT 0001951-87.2025.5.06.0413 RECORRENTE: JOSE VAMBERTO RIBEIRO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE VAMBERTO RIBEIRO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FOLGA MENSAL EM DIA DE PAGAMENTO. BENEFÍCIO DE ORIGEM COLETIVA. SUPRESSÃO LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento da folga mensal em dia de pagamento, de reconhecimento de incorporação contratual do benefício e de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes de sua supressão. O recorrente sustenta que a folga aderiu ao contrato de trabalho pela concessão reiterada entre 2012 e 2020 e pela natureza autônoma da Resolução Normativa nº 16/2012. Afirma que a revogação pela Resolução Normativa nº 14/2020 configurou alteração contratual lesiva. A sentença concluiu que a folga teve origem em acordos coletivos de trabalho e que a Resolução Normativa nº 16/2012 apenas regulamentou a cláusula 41ª do ACT 2012/2013. Assentou que, ausente previsão do benefício no ACT 2020/21/22, sua supressão foi lícita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a folga mensal em dia de pagamento, disciplinada pela Resolução Normativa nº 16/2012, constitui regulamento empresarial autônomo e incorporou-se ao contrato de trabalho; e (ii) definir se a revogação do benefício pela Resolução Normativa nº 14/2020 gera direito ao restabelecimento da folga e ao pagamento de horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR A folga em dia de pagamento teve origem em norma coletiva. O benefício remonta ao ACT 1992/1993 e foi renovado em instrumentos posteriores até a cláusula 41ª do ACT 2012/2013. A Resolução Normativa nº 16/2012 não instituiu vantagem por liberalidade. Ela apenas regulamentou a cláusula coletiva que autorizava a concessão da folga. Seus considerandos confirmam esse vínculo funcional com a norma convencional. A continuidade do benefício por alguns anos não lhe conferiu autonomia contratual. Enquanto subsistiu a base convencional autorizadora, manteve-se eficaz a norma interna que operacionalizava a folga. A ausência de previsão do benefício no ACT 2020/21/22 retirou o substrato normativo da vantagem. Por isso, a revogação pela Resolução Normativa nº 14/2020 foi legítima. Não há ultratividade das normas coletivas. As vantagens oriundas de negociação coletiva não se incorporam definitivamente ao contrato individual, conforme art. 614, § 3º, da CLT e a ADPF 323. Não se aplica a Súmula 51, I, do TST. O verbete incide sobre regulamento empresarial autônomo. No caso, a resolução interna tinha natureza derivada e dependente da norma coletiva. O benefício tinha caráter condicional. Sua concessão dependia de critérios objetivos e de decisão do Chefe Geral da unidade, além de cessar automaticamente se deixassem de existir os requisitos previstos na norma interna. Inexistindo direito à manutenção da folga após a revogação da norma que a previa, ficam prejudicados os pedidos de horas extras, reflexos, correção monetária, juros e aplicação do divisor 200. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.