Processo 0001954-02.2026.8.16.0147

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5050 Autos nº. 0001954-02.2026.8.16.0147 Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito feita pela autoridade policial competente, informando a prisão em flagrante de JOAO RAFAEL SARNESKI MENDES, ocorrida em 01/05/2026, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 129, §13 (lesão corporal contra mulher em razão da condição do sexo feminino, em tese, na forma tentada), art. 146 (constrangimento ilegal) e artigo 163 (dano), todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Postulou a vítima pela aplicação de medidas de proteção, consistente em afastamento do lar e proibição de aproximação e contato. Foi apresentado pedido de liberdade provisória. O representante do Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante com a decretação da prisão preventiva do acusado, bem como a fixação de medidas protetivas. É o relato. A análise da regularidade da prisão em flagrante, conversão em preventiva/concessão de liberdade provisória, aplicação de medidas protetivas e pedido de liberdade provisória, serão apreciadas nesta mesma decisão. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos elencados no artigo 302, do Código de Processo Penal, e ainda que foram observadas as determinações dos artigos 303 e seguintes do mesmo Diploma Legal, homologo o flagrante realizado. Da análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se que o autuado foi preso após ter agredido sua esposa em nítido estado emocional alterado pelo possível uso de substâncias psicoativas. No caso em análise, ao contrário do asseverado pelo representante do Ministério Público, não se verifica a presença dos pressupostos para se decretar a decretação da custódia preventiva, como a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal. Com efeito, verifica-se que em caso de condenação o indiciado terá, possivelmente, fixado regime diverso do fechado, o que demonstra desproporcionalidade com a medida requerida. Ademais, não obstante estar respondendo a processo por crime de gravidade acentuada, das informações obtidas pelo sistema ORÁCULO o réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Por fim, não se verifica no caso em análise os impedimentos previstos nos artigos 323 e 324, ambos do Código de Processo Penal, o que possibilita, ao contrário do asseverado pela defesa, o arbitramento de fiança. Em face do exposto, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA a JOAO RAFAEL SARNESKI MENDES, a qual fica atrelada à FIANÇA, aqui arbitrada em 01 salário mínimo, nos termos do artigo 325, inciso II do Código de Processo Penal, em razão da natureza da suposta infração penal e pena máxima cominada, vida pregressa (primário), situação econômica do réu (pendente de informações junto aos autos) e estimativa das custas processuais porventura devidas na hipótese de condenação, conquanto não decretada a prisão preventiva (artigo 312, CPP). Decorrido o prazo de 24 horas sem o efetivo recolhimento da fiança alhures arbitrada, renove-se a conclusão para possível reavaliação. Além disso, cumulativamente, com a finalidade de resguardar física e psicologicamente a vítima DEFIRO as medidas…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.