Processo 0001956-18.2025.8.25.0062

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22111/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122966 NÚMERO ÚNICO: 0001956-18.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580001971 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA ADVOGADO - JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808/SE ADVOGADO - CEZAR JOSÉ BILLER TEIXEIRA FILHO - OAB: 16591/SE RECORRIDO - PAULA VALENCA PINTO DA SILVA ADVOGADO - JOSE CARLOS DOS SANTOS CORREIA JUNIOR - OAB: 10710/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE POLÍTICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EFEITOS DECORRENTES DA NULIDADE QUALIFICADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO (TEMA 551 DO STF). AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DAS VERBAS. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E O RECORRENTE FOI DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SER ENTE MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007 DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO RELATIVO ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO AO PERÍODO EM QUE PRESTOU SERVIÇO PARA A EDILIDADE (2020 A 2023) BEM COMO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE IMPUGNA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS VERBAS REQUESTADAS, RESSALTANDO A NULIDADE DO VÍNCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PELO QUE REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA.3. O CERNE DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS E DEPÓSITOS DE FGTS CONCERNENTE AO PERÍODO EM QUE A RECORRIDA PRESTOU SERVIÇO PARA A EDILIDADE.4. ANALISANDO OS PETITÓRIOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS, MORMENTE OS CONTRATOS FLS. 25 A 60, VÊ-SE QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PELO REQUERIDO PARA EXERCER O CARGO DE PROFESSORA, TENDO O CITADO VÍNCULO PERDURADO DE 2020 A 2023.5.CONFORME ARTIGO 373 DO CPC, NO PLANO DA DISTRIBUIÇÃO FIXA DO ÔNUS DA PROVA, AO AUTOR CUMPRE PROVAR A ALEGAÇÃO CONCERNENTE AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, AO PASSO EM QUE AO RÉU CABE A COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR.6. POR SUA VEZ, EM SE TRATANDO DE LIDE QUE VISA O PERCEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELA MUNICIPALIDADE, COMPETE A ESSA ÚLTIMA, NO CASO, O DEVEDOR, PROVAR A QUITAÇÃO, OU MESMO A NULIDADE QUE MACULA O VÍNCULO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, ATÉ PORQUE NÃO SE PODE EXIGIR DO AUTOR A PROVA DA FALTA DE PAGAMENTO, VALE DIZER, DE FATO NEGATIVO, A CHAMADA PROVA DIABÓLICA OU IMPOSSÍVEL, ÔNUS DO QUAL A MUNICIPALIDADE NÃO SE DESINCUMBIU, POSTO QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUITAÇÃO DAS VERBAS.7. DITO ISSO, É CEDIÇO QUE A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ARTIGO…

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