Processo 0001956-61.2025.8.16.0064

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo:   0001956-61.2025.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   07/04/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   LUIZ FELIPE FERREIRA COSTA MIRIAM FARIAS ALVES   1. RELATÓRIO MIRIAM FARIAS ALVES e LUIZ FELIPE FERREIRA COSTA, já qualificado nos autos, foram denunciados e processados pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, em concurso de agentes (art. 29 do CP), conforme fatos assim narrados na inicial acusatória (mov. 72.1): “No dia 7 de abril de 2025, por volta das 17h00min, no interior da, residência localizada na Rua Jose Elizeor Priotto, n. 530, Rio Branco, município e comarca de Castro-PR, os denunciados LUIZ FELIPE FERREIRA COSTA e MIRIAM FARIAS ALVES, agindo em comunhão de vontades e unidades de desígnios, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, tinham em depósito e guardavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e para fins de traficância, (a) 1,812 kg (um quilo e oitocentos e doze gramas) da substância Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, acondicionado em embalagem plástica, (b) 1,118 kg (um quilo e cento e dezoito gramas) da substância análoga à Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, acondicionada em embalagem plástica, e (c) 361 (trezentos e sessenta e uma) unidades (comprimidos) da substância análoga ao Ecstasy (MDMA), acondicionados em seis pacotes, substâncias essa capaz de causar dependência física e psíquica, contemplada no Anexo I da Portaria n. 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC n. 404, de 21 de julho de 2020, da ANVISA/MS, lista F (lista F1) (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.9; auto de prisão em flagrante de mov. 1.4; auto de exibição e apreensão de mov. 1.10; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.12; depoimentos de movs. 1.5 e 1.7; interrogatórios de movs. 1.14 e 1.16). Segundo se apurou, durante patrulhamento ostensivo em via pública, ao avistar equipe da Polícia Militar, o acusado LUIZ FERREIRA COSTA, que trazia consigo uma bolsa, ingressou rapidamente para o interior da residência acima indicada, de propriedade da acusada MIRIAM FARIAS ALVES, que lá também estava, o que ensejou a abordagem policial, que ocorreu no interior da residência. No local, em busca na bolsa trazida pelo acusado LUIZ FERREIRA COSTA foram localizadas 324g (trezentos e vinte e quatro gramas) da droga maconha acondicionada em 03 (três) porções em pacote “ziploc” e uma outra porção maior em plástico filme. Na sequência, ainda durante a busca domiciliar, no interior de uma mala localizada no interior da residência, indicada aos policiais pela própria acusada MIRIAM FARIAS ALVES, foram encontradas 1,488 kg (um quilo, quatrocentos e oitenta e oito gramas) da droga maconha, acondicionadas em dois tabletes envoltos em plástico filme; 1,118 kg (um quilo, cento e dezoito gramas) de cocaína, acondicionadas em 3 embalagens plásticas; e 361 unidades de comprimidos da droga Ecstasy, acondicionadas em 5 pacotes “ziploc”. Por fim, a equipe policial também localizou e…

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