Processo 0001956-78.2026.8.25.0063

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INVENTÁRIO PROC.: 202656500877 NÚMERO ÚNICO: 0001956-78.2026.8.25.0063 INVENTARIANTE : ANTONIA DOS SANTOS CAMPOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR ELZA SANTOS, FALECIDA EM 11/09/2022, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 14, SENDO A PRESENTE AÇÃO PROPOSTA EM 06/07/2026 POR ANTONIA DOS SANTOS CAMPOS. O DE CUJUS, NÃO ERA CASADA, NÃO DEIXOU FILHOS E NÃO HÁ NOTÍCIA DE TESTAMENTO OU DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE, HAVENDO, EM PRINCÍPIO, O ÚNICO BEM UM TERRENO SITUADO NA RUA NILO PEÇANHA, Nº 1554, NESTA CIDADE DE PROPRIÁ/SE, COMO TODOS OS HERDEIROS NÃO ESTÃO HABILITADOS NOS AUTOS, SERÁ ADOTADO, AO MENOS POR ORA, O RITO DO INVENTÁRIO. 1) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TENDO EM VISTA O MONTE-MOR DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA, NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ABAIXO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. NO CASO, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO AO ACERVO HEREDITÁRIO, INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTRETANTO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO PATRIMÔNIO, É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. DESPESAS QUE INCUBEM AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº XXX.XXX.XXX-XX, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, JULGADO EM: 07-05-2020) TJ-RS - AI: XXX.XXX.XXX-XX RS, RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/05/2020) O ENTENDIMENTO ACIMA TEM COMO OBJETIVO NÃO OBSTAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, PERMITINDO O DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS, O QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA NOS SISTEMAS REQUERIDOS, CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 8.085/2015. 2) DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NOMEIO ANTONIA DOS SANTOS, COMO INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS POR ELZA SANTOS. INTIME-SE O(A)INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 617, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APÓS, DEVERÁ O(A) INVENTARIANTE APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ESCRITAS, PESSOALMENTE OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTRUINDO-AS COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS: (A) CERTIDÕES DAS MATRÍCULAS ATUALIZADAS, LANÇAMENTOS FISCAIS E NEGATIVAS MUNICIPAIS DE TODOS OS IMÓVEIS QUE SERÃO PARTILHADOS; (B) CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL EM NOME DO “DE CUJUS”; (C) CERTIDÃO DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO EM NOME DO “DE CUJUS”; (D) CERTIDÕES DE NASCIMENTO/CASAMENTO ATUALIZADAS DE TODOS OS HERDEIROS; (E) CERTIDÃO DE ÓBITO DO DE CUJUS E DE EVENTUAIS HERDEIROS PRÉ-MORTOS; (F) EM CASO DE HERDEIRO F

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