Processo 0001959-33.2026.8.25.0063
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202656500878 NÚMERO ÚNICO: 0001959-33.2026.8.25.0063 REQUERENTE : VICTOR GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADV. : GABRIEL DO NASCIMENTO BRITTO NETO - OAB: 16158-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PROPRIA DECISÃO/DESPACHO....: OS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA POSSUEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÕES NAS QUAIS FIGUREM NO POLO PASSIVO A FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO A SUA APLICAÇÃO OU NÃO, LIMITAR-SE APENAS AO VALOR
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