Processo 0001959-54.2024.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28039/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829274 NÚMERO ÚNICO: 0001959-54.2024.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202464001977 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MARIA DE LOURDES DE JESUS ADVOGADO - ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695/SE APELADO - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL ADVOGADO - GABRIEL OLIVEIRA LIMA - OAB: 14128/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. FRAUDE PRATICADA POR ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA - IRDR TEMA 110/2025/TJSE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 2.000 (-). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL, O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E A REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, À LUZ DO IRDR Nº 202500622162 (TEMA 110/2025/TJSE); (II) ANALISAR HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DESCONTOS E (III) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER REVISTOS, COM APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. TRATANDO-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, MOSTRA-SE INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS INDEVIDOS. 4. SOBRE O PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL, O IRDR Nº 202500622162 (TEMA 110/2025/TJSE), DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 926 E 927 DO CPC, FIXA A TESE DE QUE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ORIUNDOS DE FRAUDES PRATICADAS POR ASSOCIAÇÕES ENSEJAM DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO-SE DE PROVA DO ABALO CONCRETO.5. A CONSTATAÇÃO DA FRAUDE E DO DESCONTO NÃO AUTORIZADO TORNA DESPICIENDA A ANÁLISE AUTÔNOMA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POIS O DIREITO À COMPENSAÇÃO DECORRE DIRETAMENTE DO PRECEDENTE VINCULANTE.6. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (-) MOSTRA-SE ADEQUADA AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7. O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CONDENAÇÃO TORNA ÍNFIMA A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DO CRITÉRIO PERCENTUAL E A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.8. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 1.200,00 (-) ATENDE AO ZELO PROFISSIONAL E À COMPLEXIDADE DA CAUSA.9. CONCESSÃO DE PREQUESTIONAMENTO ÀS MATÉRIAS INVOCADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. DESCONTOS INDEVIDOS…

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