Processo 0001959-67.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200407 NÚMERO ÚNICO: 0001959-67.2026.8.25.0084 AUTOR : DIEGO SILVA SOUZA ADV. : JOÃO GABRIEL MEDEIROS LIMA - OAB: 17848-SE RÉU : VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA ADV. : CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB: 33667-PE RÉU : MARACAR VEÍCULOS LTDA ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I. RELATÓRIO VISTOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS. CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DESFECHADA POR DIEGO SILVA SOUZA EM FACE DE MARACAR VEÍCULOS LTDA. E VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., SOB O PÁLIO DO RITO SUMARÍSSIMO ESTATUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. EM LIDE SUBSTANCIALMENTE ESTRUTURADA NA SEARA CONSUMERISTA, O PROMOVENTE VERBERA SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR MODELO VOLKSWAGEN NIVUS, ANO E MODELO 2024, PLACA RRG 4D17, ACOBERTADO POR APÓLICE SECURITÁRIA. RELATA QUE, APÓS O ADVENTO DE UM SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO, DIRECIONOU O ALUDIDO BEM, NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS DEPENDÊNCIAS DA PRIMEIRA REQUERIDA (MARACAR VEÍCULOS LTDA.) — OFICINA REFERENCIADA E REDE AUTORIZADA DA MONTADORA (SEGUNDA REQUERIDA) —, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR A INTEGRALIDADE DA GARANTIA CONTRATUAL DE FÁBRICA. INFORMA O AUTOR QUE LHE FORA DISPONIBILIZADO O USO DE UM AUTOMÓVEL RESERVA POR FORÇA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DA APÓLICE, USUFRUÍDO A PARTIR DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. NADA OBSTANTE, NO DIA 06 DE JANEIRO DE 2026, ADVEIO A ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO ALUDIDO VEÍCULO DE CORTESIA, SEM QUE O SEU AUTOMÓVEL ORIGINAL HOUVESSE SIDO REPARADO. SUSTENTA QUE A CONCESSIONÁRIA E A FABRICANTE INCORRERAM EM SEVERA DESÍDIA E DILAÇÃO TEMPORAL INJUSTIFICADA, DESRESPEITANDO O TETO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. O VEÍCULO SOMENTE LHE FORA RESTITUÍDO EM 04 DE FEVEREIRO DE 2026, MEDIANTE O PAGAMENTO DA FRANQUIA NO IMPORTE DE R$ 4.838,00. EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DO BEM, ADUZ TER SUPORTADO GASTOS COM DESLOCAMENTOS POR MEIO DE TRANSPORTE PRIVADO POR APLICATIVO (UBER) NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.027,04, ALÉM DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO MORAL. REGULARMENTE CITADAS, AS REQUERIDAS APRESENTARAM PEÇAS DEFENSIVAS AUTÔNOMAS. A DEMANDADA MARACAR VEÍCULOS LTDA. VENTILOU, EM SEDE PRELIMINAR, A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOB A ALEGAÇÃO DE TER ATUADO NA CONDIÇÃO DE MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS MECÂNICOS, CUJA DEMORA NA CONCLUSÃO SE CREDITARIA, COM EXCLUSIVIDADE, À LOGÍSTICA DE FORNECIMENTO DE COMPONENTES DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. IMPUGNOU OUTROSSIM A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NO MÉRITO, SUSTENTOU A HIGIDEZ DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE O VEÍCULO SOFRERA COLISÃO DE MÉDIA A FORTE PROPORÇÃO NA DIANTEIRA, EXIGINDO INTERVENÇÃO TÉCNICA COMPLEXA NA MALHA ELÉTRICA E TESTES ESTRUTURAIS, O QUE JUSTIFICARIA O TEMPO DE RETENÇÃO. DEFENDEU A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, PUGNANDO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. POR SEU TURNO, A REQUERIDA VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ARGUIU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ASSEVERANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA DE ENGENHARIA MECÂNICA PARA PERSCRUTAR A EXTENSÃO DOS DANOS E O TEMPO ADEQUADO PARA OS REPAROS. NO MÉRITO, ALEGOU QUE O DECURSO TEMPORAL FOI PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO SINISTRO. ARGUMENTOU QUE EVENTUAIS ATRASOS

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