Processo 0001959-83.2024.8.19.0026
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001959-83.2024.8.19.0026 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0001959-83.2024.8.19.0026 Protocolo: 3204/2026.00493318 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: PAULO SERGIO PEREIRA DA COSTA Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO DECISÃO:
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