Processo 0001961-03.2026.8.25.0063
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202656000967 NÚMERO ÚNICO: 0001961-03.2026.8.25.0063 REQUERENTE : PAULO CESAR CORREIA DOS SANTOS ADV. : ALINE SILVA COSTA - OAB: 12342-SE ADV. : BIANCA KETLYN FEITOZA DIAS - OAB: 12534-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO: A) DETERMINO A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CLASSE PROCESSUAL DESTE FEITO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, ALTERANDO-A DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, DE
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