Processo 0001961-55.2026.8.16.0159

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001961-55.2026.8.16.0159 Processo:   0001961-55.2026.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$16.527,30 Autor(s):   OTÁCILIO CARDOSO FERREIRA Réu(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Banco Daycoval S/A DECISÃO   1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c revisão contratual, repetição de indébito e tutela de urgência ajuizada por OTÁCILIO CARDOSO FERREIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A. Narra o autor, em síntese, que: (a) é pessoa idosa, com 73 anos de idade, aposentado por incapacidade permanente (Espécie 32 – INSS), residente em zona rural no Município de São Miguel do Iguaçu/PR; (b) há aproximadamente cinco anos, celebrou com o Banco Santander contrato de Cartão de Crédito Consignado (Olé Consignado) sob o nº 869553103-1, vinculado ao benefício previdenciário nº 623.013.275-7, com desconto mensal de R$ 152,73 na folha de benefício (Rubrica 217 – Empréstimo sobre a RMC, CBC 33); (c) em janeiro de 2026, o cartão foi bloqueado de forma abrupta e unilateral, sem comunicação prévia, impedindo a realização de compras e dificultando o pagamento integral das faturas; (d) após tentativas de contato, foi informado pelo Santander que a carteira do Olé Consignado havia sido transferida ao Banco Daycoval, o qual, por sua vez, afirmou não possuir gerência sobre os contratos migrados, instaurando-se o que denomina "jogo de empurra institucional"; (e) durante o período de janeiro a abril de 2026, o Santander continuou enviando faturas em nome de Olé Consignado (remetente santander@santander.com.br), direcionando o consumidor a canais que não ofereciam solução, ao mesmo tempo em que manteve os descontos mensais de R$ 152,73 no benefício previdenciário, sem contraprestação; (f) somente em 04/05/2026 recebeu o primeiro e-mail do Banco Daycoval com fatura; (g) o inadimplemento parcial gerou o acúmulo de encargos moratórios automáticos (juros rotativos, IOF, parcelamento compulsório) que reputa indevidos, por decorrerem de falha exclusiva das rés; (h) alega que as taxas de juros praticadas em determinados períodos (2,54% a.m.) excederam o teto regulatório do CNPS para Cartão Consignado INSS (2,46% a.m.); (i) sustenta a condição de consumidor hipervulnerável e a existência de falha sistêmica na migração da carteira, documentada por reclamações públicas de outros consumidores na plataforma Reclame Aqui. Desse modo, requer, em sede de tutela de urgência (inaudita altera parte): (a) que as rés se abstenham de inscrever ou mantenham excluído o nome do autor em cadastros de inadimplência; (b) a suspensão imediata de encargos moratórios, juros, multa, IOF rotativo e capitalização a partir de janeiro/2026, com congelamento do débito no valor principal; (c) que as rés, no prazo de 48 horas, enviem fatura consolidada válida com código de barras pagável em lotérica, disponibilizem canal de atendimento humano, procedam ao cancelamento do contrato com comunicação ao INSS e providenciem a suspensão do desconto no INSS/SISCON; (d) que o Banco Santander exiba o extrato completo do contrato desde 23/12/2020; (e) multa diária de R$ 1.000,00 por…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.