Processo 0001962-31.2025.5.18.0010

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0001962-31.2025.5.18.0010 AUTOR: DIVA RODRIGUES SANTANA VAZ RÉU: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO   CIÊNCIA ÀS PARTES: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DECIDO, NA PRESENTE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR DIEGO FRAGA REZENDE EM FACE DE INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH E ESTADO DE GOIÁS: REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS; PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AOS PEDIDOS DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA ANTERIOR A 17.07.2020, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO PARTICULAR; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONDENAR A 1ª RECLAMADA, DE FORMA EXCLUSIVA, AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE PAGAR: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS - LIMITAÇÃO EXORDIAL); B) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL A 9/12; C) FÉRIAS + 1/3, SIMPLES, DO PERÍODO AQUISITIVO 2023/2024; D) FÉRIAS COM O TERÇO, PROPORCIONAIS A 02/12, COM A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO; E) DIFERENÇAS FGTS DO PERÍODO LABORADO; F) MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, SALVO SOBRE O PERÍODO DO AVISO INDENIZADO (OJ 42 DA SDI-I DO TST); G) MULTA DO ART. 467 DA CLT; H) MULTA DO ART. 477 DA CLT; I) DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA, A PARTIR DE 01/05/2023 E REFLEXOS EM DSR, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS COM O TERÇO, 13º SALÁRIO E FGTS + 40% (A SER DEPOSITADO EM CONSTA VINCULADA). PARA TANTO, COMO MEDIDA PREPARATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO, REQUISITE-SE EXTRATO DA CONTA VINCULADA JUNTO À CEF, SENDO AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AS DIFERENÇAS DE FGTS E A MULTA DE 40% DEVEM SER DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA AO FGTS PERTENCENTE AO RECLAMANTE, CONFORME TESE VINCULANTE FIRMADA PELO COL. TST: IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS DIRETO AO EMPREGADO “NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, OS VALORES RELATIVOS AOS RECOLHIMENTOS DO FGTS E DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE 40% DEVEM SER DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA, E NÃO PAGOS DIRETAMENTE AO TRABALHADOR”. (PROCESSO: RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201) PROVIDENCIE A SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATIVA OU ALVARÁ VISANDO A HABILITAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE AO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO, DEVENDO CONSTAR OS DADOS DO TRABALHADOR, DO EMPREGADOR E A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, SALIENTANDO QUE INCUMBIRÁ AO ÓRGÃO GESTOR A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESSALTANDO QUE A RESPECTIVA CERTIDÃO, SUPRE A INEXISTÊNCIA DO TRCT E DAS GUIAS CD/SD. TORNO DEFINITIVA A DECISÃO DE ID. 821021B, PARA QUE O ESTADO DE GOIÁS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COLOQUE À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO O VALOR CONSTANTES DOS CÁLCULOS OU JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, TORNA-SE PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO A DETERMINAÇÃO DOS TRIBUTOS E A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO. TUDO NOS TERMOS DO PEDIDO E DA FUNDAMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO. VALOR DA CONDENAÇÃO E CUSTAS CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. INTIMEM-SE AS PARTES. GOIANIA/GO, 14 de maio de 2026. SIMONE SOUZA PASTORI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO…

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