Processo 0001962-52.2026.8.25.0074

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202684001026 NÚMERO ÚNICO: 0001962-52.2026.8.25.0074 REQUERENTE : JOSE MENEZES DA SILVA FILHO ADV. : JANE ANGELICA OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10492-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCARD S/A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. I – DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO, MATERIALIZADA PELA PROCURAÇÃO AD JUDICIA, É PRESSUPOSTO DE VALIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. A REGRA GERAL, CONFORME O ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL, É QUE O MANDATO NÃO SE EXTINGUE PELO DECURSO DO TEMPO, POSSUINDO VALIDADE INDETERMINADA. CONTUDO, TAL REGRA NÃO É ABSOLUTA E DEVE SER PONDERADA COM O PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE ZELAR PELA REGULARIDADE DO PROCESSO E PELA SEGURANÇA JURÍDICA DAS PARTES (ART. 139, CPC). EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A VERIFICAÇÃO DA ATUALIDADE DO MANDATO SE IMPÕE COMO MEDIDA DE CAUTELA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 902.010/DF (REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 27/08/2007), PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, DIANTE DE UM LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE A OUTORGA DO MANDATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, É LEGÍTIMO QUE O JUIZ DETERMINE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. TAL EXIGÊNCIA NÃO CONTRARIA A LEI, MAS, AO CONTRÁRIO, VISA A CONFIRMAR A PERSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E DA VONTADE DA PARTE EM LITIGAR, PROTEGENDO-A CONTRA A EVENTUAL PROPOSITURA DE UMA DEMANDA NÃO MAIS DESEJADA. II – DO CASO CONCRETO NO CASO EM TELA, A PROCURAÇÃO QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL FOI OUTORGADA EM 15 DE JANEIRO DE 2026, ENQUANTO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM 21 DE MAIO DE 2026, OU SEJA, MAIS DE 03 MESES APÓS A ASSINATURA DO INSTRUMENTO. ESTE CONSIDERÁVEL HIATO TEMPORAL É MAIS DO QUE UM MERO DETALHE CRONOLÓGICO; ELE SUSCITA UMA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES QUE LEGITIMAM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A RELAÇÃO ENTRE MANDANTE E MANDATÁRIO É PAUTADA PELA CONFIANÇA (INTUITU PERSONAE), E O DECURSO DE UM LONGO PERÍODO PODE TER ALTERADO SUBSTANCIALMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E A PRÓPRIA VONTADE DA PARTE AUTORA. A DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE UM MANDATO ATUALIZADO, PORTANTO, NÃO É UM EXCESSO DE FORMALISMO, MAS UMA MEDIDA DE CAUTELA QUE VISA A CONFIRMAR DOIS PILARES ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO: (I) A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE A PARTE E SEU PATRONO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO; E (II) A PERSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, GARANTINDO QUE A DEMANDA REFLETE A VONTADE ATUAL DA PARTE EM BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL, E NÃO APENAS A INICIATIVA DO ADVOGADO COM BASE EM UMA AUTORIZAÇÃO PRETÉRITA. A MEDIDA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, PROTEGE A PRÓPRIA PARTE AUTORA E A HIGIDEZ DO PROCESSO, PREVENINDO A INSTAURAÇÃO DE UMA LIDE TEMERÁRIA OU DESPROVIDA DE LEGITIMIDADE SUPERVENIENTE. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO PODER GERAL DE CAUTELA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, JUNTANDO AOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO (COM DATA DE EMISSÃO INFERIOR A 90 DIAS). FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO IMPLICARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO I

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