Processo 0001962-53.2020.8.14.0952
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CRIMINAL Processo nº: 0001962-53.2020.8.14.0952 Classe: Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Rodrigo Cabral Moreira RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de RODRIGO CABRAL MOREIRA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998, em razão da suposta submissão de animal doméstico a maus-trato
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