Processo 0001962-83.2025.8.25.0075

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38656/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600347861 NÚMERO ÚNICO: 0001962-83.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585001034 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - EDENILSON BATISTA OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE (BUSCA PESSOAL, DOMICILIAR E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO). REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. REGIME PRISIONAL. RETIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). O RÉU ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR E DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS), COM A REFORMA DO REGIME PRISIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE NULIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, OU VÍCIO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, QUE MACULE A PROVA PRODUZIDA; (II) O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO; (III) É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USUÁRIO; E (IV) O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVE SER ALTERADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BUSCA PESSOAL FOI LEGÍTIMA, AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E FUNDADAS SUSPEITAS DECORRENTES DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS E DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FISHING EXPEDITION E PRESCINDE DE MANDADO JUDICIAL.4. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE NATUREZA PERMANENTE, CONFIGURANDO-SE O ESTADO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA O INGRESSO EM DOMICÍLIO, DESDE QUE PRESENTES FUNDADAS RAZÕES, AS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE CONSTATADAS NO CASO CONCRETO.5. INEXISTE QUALQUER NULIDADE ACERCA DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, O QUAL SEQUER FOI REALIZADO NOS AUTOS, ESTANDO A AUTORIA ANCORADA EM PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS, COMO DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E A APREENSÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES.6. O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSUBSTANCIADO NA NATUREZA, NA QUANTIDADE E NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS (FRACIONADAS PARA VENDA), SOMADO AO CONTEXTO DA ABORDAGEM EM EVENTO PÚBLICO, REVELA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA, INVIABILIZANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS.7. TRATANDO-SE DE RÉU NÃO REINCIDENTE, SEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, E COM PENA FIXADA EM CINCO ANOS, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONFORME O ART. 33, § 2º, ALÍNEA B , DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BUSCA PESSOAL É VÁLIDA QUANDO BASEADA EM FUNDADAS SUSPEITAS DE ATIVIDADE ILÍCITA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, DISPENSANDO-SE MANDADO JUDICIAL. 2. A NATUREZA PERMANENTE DO TRÁFICO DE DROGAS AUTORIZA O INGRESSO EM DOMICÍLIO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, QUANDO PRESENTES…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.