Processo 0001962-91.2025.8.04.4400

DECISÃO Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Compulsando os autos, verifico que o rito adotado não observou a Portaria Conjunta n. 13/2023/TJAM/PFAM, dado que não foi juntado o laudo social antes da citação. Assim, determino a remessa dos autos à perícia para realização de estudo social,

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