Processo 0001963-15.2025.5.12.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0001963-15.2025.5.12.0032 RECORRENTE: ADSERVIG - VIGILANCIA LTDA RECORRIDO: ERIVELTO EDBERTO MARTINS PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001963-15.2025.5.12.0032 (RORSum) RECORRENTE: ADSERVIG - VIGILANCIA LTDA RECORRIDO: ERIVELTO EDBERTO MARTINS RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE       Ementa dispensada (procedimento sumaríssimo)       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001963-15.2025.5.12.0032, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente ADSERVIG - VIGILANCIA LTDA e recorrido ERIVELTO EDBERTO MARTINS. Relatório dispensado (procedimento sumaríssimo).  ADMISSIBILIDADE Conquanto tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído, não conheço do recurso da reclamada, por deserto. Denota-se dos autos que a reclamada utilizou-se da faculdade legal, prevista no art. 899, §11, da CLT e art.1º Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 de outubro de 2019 e apresentou apólice de seguro garantia judicial para garantia da execução. O art. 6º, caput e inciso II, do Ato Conjunto nº 01 do TST/CSJT/CGJT - cujo teor tem de ser observado pelos órgãos judiciários inferiores - dispõe expressamente que "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". O art. 5º, por sua vez - cuja inobservância acarreta, como visto, o não conhecimento do recurso, conforme disposição expressa do Ato Conjunto - estabelece: Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Convém observar que a Circular nº 691 de 24 de julho de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de certidões no âmbito da SUSEP, criou o "sistema de fornecimento de certidões no âmbito da Susep", o qual abrange a certidão de licenciamento e certidão de apontamento (art. 3º, I e II). Referidos documentos substituem a certidão de regularidade de que trata o art. 5º, III, do Ato Conjunto do TST, visto que essa foi descontinuada. Portanto, o Ato Conjunto estabelece explicitamente que, se o recorrente, "Por ocasião do oferecimento da garantia", não "apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (art. 5º) - substituída pela certidão de licenciamento e certidão de apontamento -, ocorrerá o "não conhecimento do recurso, por deserção" (art. 6º). Trata-se, destarte, de requisito formal explícito para o conhecimento do recurso. Quando o § 2º do art. 5º prevê que a autoridade judiciária "deverá conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp", está se referindo à conferência pelo juiz dos documentos que foram apresentados tempestivamente pelo recorrente, conforme exige o art. 6º; de modo algum o § 2º do art. 5º anula a determinação de não conhecimento constante do art. 6º para atribuir à autoridade judiciária a…

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