Processo 0001965-97.2019.8.12.0014
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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SENTENÇA I - Relatório: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público Estadual (fls. 172-176) e por Amarildo Machado Olmedo (fls. 183-185) em face da sentença condenatória proferida às fls. 159-165. O Ministério Público Estadual alega que a sentença foi omissa quanto à análise dos maus antecedentes do réu. Sustenta que constam nos autos (fls. 107/108) condenações anteriores nos processos nº 0001505-28.2010.8.12.0014 e nº 0001642-20.2004.8.12.0014, as quais deveriam ter s
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