Processo 0001968-02.2025.5.20.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0001968-02.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: SANDRA BARRETO DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b97677 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 5.​ DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, O JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ DECIDE: ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO SEGUNDO RECLAMADO PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO BIENAL DE TODAS AS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO AO ALEGADO PRIMEIRO CONTRATO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A ESTE LAPSO TEMPORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; NO REMANESCENTE, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR SANDRA BARRETO DOS SANTOS EM FACE DO INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE – ISES E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DO MUNICÍPIO DE JAPARATUBA, PARA: B) CONDENAR OS RECLAMADOS, OBSERVADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO, AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 03/05/2012 A 31/12/2012: I. FÉRIAS PROPORCIONAIS (8/12), ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL; II. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL (8/12); III. DEPÓSITOS DE FGTS + 40% DO PERÍODO, A SEREM RECOLHIDOS NA CONTA VINCULADA; IV. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT, EM RAZÃO DO ATRASO NA QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS PELA EMPREGADORA PRINCIPAL; V. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (ID. 328A783, FL. 20); INDEFEREM-SE OS PEDIDOS DE SALDO DE SALÁRIO DE FEVEREIRO A ABRIL DE 2012, POR ESTAREM ABRANGIDOS PELA PRESCRIÇÃO E FORA DO PERÍODO DA PARCERIA COMPROVADA. IMPROCEDENTES DEMAIS PEDIDOS. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO COMO DEFINIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO.CONDENO AS PARTES RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ORA FIXADOS NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO QUE VIER A SER APURADO, EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 791-A DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RECLAMADOS, NO IMPORTE DE R$ 164,09 SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$8.204,49, OBSERVANDO-SE A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO E A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA, CONFORME PLANILHA EM ANEXO. NO MAIS, REITERA-SE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARA OS PRESENTES FINS, NOS LIMITES DA LEI (ARTIGO 469 DO CPC) E DEMAIS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COM O EXPRESSO PROPÓSITO DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ARTIGO 1026 DO CPC) E/OU MANIFESTAMENTE INFUNDADOS (ARTIGO 80, VI, DO CPC), DECLARA-SE QUE É TECNICAMENTE INCABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, REJEITANDO-SE TODAS AS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO EVENTUALMENTE NÃO ENFRENTADAS, POIS EM NADA CONTRIBUÍRAM PARA A DECISÃO PROLATADA, SEM PREJUÍZO DO EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS (ARTIGO 1013 DO CPC E SÚMULA 393 DO TST), SENDO DISPENSÁVEL REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU PRECEDENTES, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SDI-1 DO TST. CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, NOS TERMOS DO PRECEDENTE…

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