Processo 0001968-42.2024.8.16.0054

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Quintino Bocaiúva, s/n° - (próximo à Secretaria Municipal de Educação) - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001968-42.2024.8.16.0054   Processo:   0001968-42.2024.8.16.0054 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Racismo Data da Infração:   09/11/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   SOLANGE DIAS DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s):   LENICE MIRANDA GARCIA DE LIMA Vistos e examinados estes autos sob n° 0001968-42.2024.8.16.0054 em que é autor Ministério Público do Estado do Paraná e acusada LENICE MIRANDA GARCIA DE LIMA, brasileira, civilmente identificada através do RG nº 4.382.033-8 SSP/PR, filha de Maria Miranda dos Santos e João Garcia dos Santos, nascida no dia 23 de fevereiro de 1965, com 59 (cinquenta e nove) anos completos na data dos fatos, residente na Rua Manoel dos Santos, n° 289, Bairro Porto Novo, na Cidade de Adrianópolis/PR, nesta Comarca de Bocaiúva do Sul/PR;   SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 33.1) em desfavor da acusada LENICE MIRANDA GARCIA DE LIMA, supra qualificada, dando-a como incurso nas sanções dos artigos 2°-A da Lei 7.716/89 (1° Fato) e artigo 129, caput do Código Penal (2° Fato), ambos na forma do artigo 69 do Diploma Repressivo, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 1 - INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 2°-A DA LEI 7.716/89) No dia 9 de novembro de 2024, por volta das 09h45min, na Rua Manoel dos Santos, n° 289, Bairro Porto Novo, na Cidade de Adrianópolis/PR, nesta Comarca de Bocaiúva do Sul/PR, a denunciada LENICE MIRANDA GARCIA DE LIMA, dolosamente, com a utilização de elementos referentes a raça e cor, ofendeu a honra da vítima Solange Dias de Oliveira Santos, injuriando-a, ao se dirigir a ela utilizando a expressão “macaca preta” de maneira pejorativa, conforme Termo de Declaração da vítima (mov. 1.6), Boletim de Ocorrência n° 2024/1403071 (mov. 1.12),  Termo de Declaração da vítima (mov. 1.6) e Termo de Declaração da informante (mov. 30.1). FATO 2 - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL No dia 9 de novembro de 2024, por volta das 09h45min, na Rua Manoel dos Santos, n° 289, Bairro Porto Novo, na Cidade de Adrianópolis/PR, nesta Comarca de Bocaiúva do Sul/PR, a denunciada LENICE MIRANDA GARCIA DE LIMA, dolosamente, ofendeu a integridade corporal de Solange Dias de Oliveira Santos, desferindo contra a vítima um golpe com instrumento contundente – pedaço de madeira – (não apreendido), causando na vítima uma escoriação linear na região do ombro posterior esquerdo de aproximadamente 3 cm (três) centímetros, conforme Termo de Declaração da vítima (mov. 1.6), Boletim de Ocorrência n° 2024/1403071 (mov. 1.12), Termo de Declaração da vítima (mov. 1.6), Termo de Declaração da informante (mov. 30.1) e Laudo de Lesões Corporais n° 134.850/2024. Na data de 26.11.2024 a denúncia ministerial foi recebida por este juízo (mov. 44). A denunciada foi devidamente citada e apresentou resposta à acusação no mov. 65.1. Não havendo preliminares a serem analisadas, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 72). Em audiência foram ouvidas testemunhas de acusação e interrogada a ré (mov. 94.1 a 95.1). O representante do Ministério Público ofertou as alegações finais, requerendo condenação da ré nos…

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