Processo 0001971-86.2019.8.17.3370

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLAÇARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001971-86.2019.8.17.3370 RECORRENTE: JOSÉ BRAZ NETO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ BRAZ NETO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Co

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