Processo 0001972-19.2026.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - Celular: (42) 3309-1770 - E-mail: pg-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-19.2026.8.16.0019 Processo:   0001972-19.2026.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor Data da Infração:   22/01/2026 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   CLEVERSON ALFREDO DOS REIS   SENTENÇA 1. RELATÓRIO  O Ministério Público denunciou CLEVERSON ALFREDO DOS REIS como incurso nas sanções do artigo 2º-A da Lei 7.716/891, por duas oportunidades, na forma do artigo 69, do Código Penal artigo 331, caput, também do Código Penal, artigo 163, parágrafo único, inciso III, do mesmo diploma legal e artigo 2º-A da Lei 7.716/89, em concurso material, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso:  1º Fato  No dia 22 de janeiro de 2026, por volta das 12h40min, em via pública, na Rua Alameda Nabuco de Araújo, próximo ao numeral 85, bairro Uvaranas, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado CLEVERSON ALFREDO DOS REIS, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, utilizando-se de elementos referentes à orientação sexual, através de palavras, injuriou a guarda civil municipal Crislaine Avila Orlonski, que se encontrava no exercício de suas funções, consistente em dizer-lhe: “vagabunda; sapatão do caralho; nojeira”, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.5) e demais elementos informativos constantes nos autos.  2º Fato  No mesmo dia, horário e local do fato anterior, concomitante a esse, o denunciado CLEVERSON ALFREDO DOS REIS, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, utilizando-se de elementos referentes a orientação sexual, através de palavras, injuriou o guarda civil municipal Edson dos Santos, que se encontrava no exercício de suas funções, consistente em dizer-lhe: “quatro olhos; viado filho da puta”, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.5) e demais elementos informativos constantes nos autos.  3º Fato  No mesmo dia, horário e local dos fatos anteriores, concomitante a esses, o denunciado CLEVERSON ALFREDO DOS REIS, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou o guarda civil municipal Celso Fernando Ferreira, que se encontrava no exercício de suas funções, vindo a lhe dizer: “bigodinho do caralho, filho da puta do diabo”, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.5) e demais elementos informativos amealhados ao feito.  4º Fato  No mesmo dia dos fatos anteriores, posteriormente a esses, durante o trajeto para a 13ª Subdivisão Policial de Ponta Grossa, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado CLEVERSON ALFREDO DOS REIS, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou, através de chutes, o interior da viatura da guarda civil municipal prefixo L-49, bem este de propriedade do Município de Ponta Grossa, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de constatação de danos (mov. 1.10) e demais elementos informativos colacionados aos autos.  5º Fato  No mesmo dia do 4º Fato, posterior a esse, no interior da 13ª Subdivisão Policial de Ponta Grossa, localizada na Avenida João Manoel dos Santos…

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