Processo 0001973-16.2020.8.10.0040
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CRIMINAL PROCESSO: 0001973-16.2020.8.10.0040 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉ: GILBEANE DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIO WALESSON DOS SANTOS e GILBEANE DA SILVA, imputando-lhes a prática das condutas delituosas descritas nos artigos 33, caput, e 35, ambos combinados com o artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006 (ID
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