Processo 0001973-81.2026.8.25.0074
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202684100972 NÚMERO ÚNICO: 0001973-81.2026.8.25.0074 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : JOSEFA SILVA SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DITO ISSO, ANTES DA APRECIAÇÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, DETERMINO: 1. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, SANANDO A CONTRADIÇÃO APONTADA E DELIMITANDO COM PRECISÃO O OBJETO DA DEMANDA, ESPECIALMENTE PARA E
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