Processo 0001974-23.2025.8.25.0035

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202570001988 NÚMERO ÚNICO: 0001974-23.2025.8.25.0035 EXEQUENTE : D LELES CASA ADV. : JOSÉ CABRAL DOS SANTOS LIMA - OAB: 16729-SE EXECUTADO : DOMINGOS TALVANIS DOS SANTOS ARAUJO SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR MOVELARIA ITABAIANINHA LTDA EM FACE DE DOMINGOS TALVANIS DOS SANTOS ARAUJO, VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202270001016. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AS PARTES CELEBRARAM ACORDO JUDICIAL, HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM 15/08/2022, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO O EXECUTADO ASSUMIDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 989,00 (NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS), PARCELADA EM 09 (NOVE) PARCELAS DE R$ 100,00 (CEM REAIS) E 01 (UMA) PARCELA FINAL DE R$ 89,00 (OITENTA E NOVE REAIS). SOBREVEIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM 18/10/2022. DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, FOI INSTAURADA A PRESENTE FASE EXECUTIVA, TENDO O EXEQUENTE REQUERIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO VALOR ATUALIZADO DE R$ 1.535,02 (MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E DOIS CENTAVOS). NO CURSO DO FEITO, AS PARTES INFORMARAM A CELEBRAÇÃO DE NOVO ACORDO EXTRAJUDICIAL, REQUERENDO SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES REVELA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU AFRONTA A DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE IMPEÇA SUA HOMOLOGAÇÃO. COM EFEITO, OBSERVA-SE QUE AS PARTES AJUSTARAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO PELO VALOR DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), A SER ADIMPLIDO EM 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), COM VENCIMENTOS ENTRE 25/02/2026 E 25/07/2026, CONFORME CONTRATO DE REPARCELAMENTO DE DÍVIDA ACOSTADO AOS AUTOS. CONVENCIONARAM, AINDA, QUE O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO EM ESPÉCIE, MEDIANTE RECIBO, OU POR DEPÓSITO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU PIX EM CONTA DE TITULARIDADE DA CREDORA, FICANDO ESTABELECIDO QUE O INADIMPLEMENTO DE 02 (DUAS) PARCELAS CONSECUTIVAS IMPLICARÁ VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS, ACRESCIDO DE MULTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORA, O ORDENAMENTO JURÍDICO PRESTIGIA A AUTOCOMPOSIÇÃO COMO FORMA ADEQUADA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, INCUMBINDO AO PODER JUDICIÁRIO ESTIMULAR A CONCILIAÇÃO E OS MÉTODOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O AJUSTE FOI FIRMADO POR PARTES CAPAZES, DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS E REGULARMENTE REPRESENTADAS, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO APTO A MACULAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. AO REVÉS, A AVENÇA DEMONSTRA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DAS PARTES EM PÔR FIM AO LITÍGIO, MEDIANTE COMPOSIÇÃO CONSENSUAL DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A TRANSAÇÃO CONSTITUI CAUSA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, IMPÕE-SE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,

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