Processo 0001974-29.2021.8.17.2640
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0001974-29.2021.8.17.2640 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE GARANHUNS E OUTROS RECORRIDO: MARIVALDO PORFIRIO CADENGUE DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID 57139994 de 27.02.2026), em face do Acórdão no agravo interno de ID. 53737204 de 30.10.2026, que negou p
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