Processo 0001974-94.2026.8.04.6300
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar a nulidade da contratação do produto/serviço questionado na inicial e, por conseguinte, a inexigibilidade dos valores cobrados da parte autora em decorrência daquele; b) condenar o requerido ao pagamento em dobro dos descontos
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