Processo 0001976-97.2024.8.13.0443

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 0001976-97.2024.8.13.0443 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: renata gomes de sousa CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, denunciou RENATA GOMES SOUZA, já qualificada nos autos, por ter restado incursa, em tese, nas sanções do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que: "Consta nos autos que, no dia 08 de fevereiro de 2024, por volta das 21h00min, na Av. Nanuque, n° 89, bairro Vila Nova, Nanuque/MG, a denunciada RENATA GOMES DE SOUZA, de forma voluntária e consciente, vendia e guardava consigo, para fins de comercialização, substâncias entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta ainda que, após receberem informações sobre uma movimentação intensa de usuários na residência de Renata, a Polícia Militar iniciou uma vigilância no local, suspeitando de possível tráfico de drogas. Durante o monitoramento, Weber, companheiro de Renata, foi avistado saindo da residência. Posteriormente, um indivíduo se aproximou da residência e chamou por Renata. Ele retirou algo do bolso e entregou a ela através da grade, recebendo de volta um objeto que ele colocou dentro do boné. Após a transação, o indivíduo saiu do local, momento em que foi abordado e identificado como Igo Prates da Silva. Durante a revista, foi encontrada uma pedra de substância semelhante a crack dentro de seu boné. Igo relatou ter adquirido o entorpecente por R$ 10,00 (dez reais). Ante o estado de flagrância, os policiais militares se dirigiram até o imóvel, e durante vistoria no local, foram localizados 2 (duas) buchas de substância semelhante a maconha, 1 (uma) pedra de substância semelhante a crack e a quantia de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). No quarto de Renata, foram localizados dois aparelhos celulares. A denunciada confessou aos policiais que estava comercializando drogas há cerca de quatro meses, vendendo cada unidade por R$ 10,00. Ela ainda afirmou que, ao ouvir os latidos dos cachorros e perceber a presença dos policiais, jogou aproximadamente 12 (doze) pedras de crack no vaso sanitário e deu descarga. Consta nos autos o auto de apreensão (fl. 10), laudos preliminares (fls. 11/16)’ e comunicação de serviço (fls. 36/43)" Constam do inquérito policial, principalmente, as seguintes peças: boletim de ocorrência (ID XXX.XXX.XXX-XX, págs. 3/11), auto de apreensão (ID XXX.XXX.XXX-XX, pág. 14), laudos periciais preliminares (ID XXX.XXX.XXX-XX, págs. 19/20 e 24), termo de depoimento de testemunhas (ID XXX.XXX.XXX-XX, págs. 26/30 e 42), comunicação de serviço (ID XXX.XXX.XXX-XX, págs. 52/55); e Exame definitivo em drogas (ID XXX.XXX.XXX-XX e ID XXX.XXX.XXX-XX). A ré foi notificada para apresentar defesa prévia (ID XXX.XXX.XXX-XX), que foi apresentada ao ID XXX.XXX.XXX-XX, alegando ausência de justa causa, pelo que se manifestou o Ministério Público em ID XXX.XXX.XXX-XX reafirmando a existência dos elementos necessários à persecução penal. Em 25.11.2025, a denúncia foi recebida (ID XXX.XXX.XXX-XX). Realizada audiência de instrução e…

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