Processo 0001977-33.2021.8.25.0062

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202580002020 NÚMERO ÚNICO: 0001977-33.2021.8.25.0062 EXEQUENTE : . (M.S.O.S.) ADV. : ANTONIO ALVES FEITOZA NETO - OAB: 8484-SE EXECUTADO : . (F.J.D.S.) ADV. : LUCAS RUAN DE MENDONÇA LIMA - OAB: 11437-SE DECISÃO....: COMPULSANDO DETALHADAMENTE OS FÓLIOS, VERIFICA-SE A PREMENTE NECESSIDADE DE SANEAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES PROCESSUAIS DE AMBAS AS PARTES, BEM COMO O IMPULSIONAMENTO DO RITO COERCITIVO DE PRISÃO OUTRORA DEFERIDO. CONFORME CERTIDÃO POSITIVA, EM 23/06/2026, A GENITORA DO MENOR EXEQUENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE EM 28/04/2026 PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DIANTE DA RENÚNCIA DO PATRONO DATIVO ANTERIOR, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DE MENOR IMPÚBERE (INTERESSE SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL), A INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL NÃO PODE CONDUZIR À EXTINÇÃO OU AO PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO. ASSIM, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINO QUE A SECRETARIA DESTE JUÍZO PROCEDO AO SORTEIO DE ADVOGADO DATIVO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, DE TUDO CERTIFICANDO E PROCEDENDO À RESPECTIVA INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, INFORMAR SE ACEITA O MUNUS E PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO, JUNTANDO, ESPECIALMENTE, ATUALIZAÇÃO IMEDIATA DO DÉBITO ALIMENTAR, COMPUTANDO-SE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA EXECUÇÃO, BEM COMO TODAS AQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ A PRESENTE DATA, DESCONTANDO-SE EVENTUAIS AMORTIZAÇÕES COMPROVADAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 309 DO STJ E ART. 528, § 7º, DO CPC. NO TOCANTE À PETIÇÃO APRESENTADA EM MARÇO DE 2026 PELO DR. LUCAS RUAN DE MENDONÇA LIMA, HOMOLOGO A RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO PELO EXECUTADO. CADASTRE-SE A RENÚNCIA NO SISTEMA PROCESSUAL. CONSIDERANDO O DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 112, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE PESSOALMENTE O EXECUTADO FERNANDO JOSE DOS SANTOS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSTITUA NOVO ADVOGADO PARA PATROCINAR SUA DEFESA, SOB PENA DE OS PRAZOS PROCESSUAIS CORREREM INDEPENDENTEMENTE DE SUA INTIMAÇÃO (ART. 76, § 1º, II, DO CPC). COM O CÁLCULO ATUALIZADO E APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA DIRECIONADA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANDEIAS/BA, COM A FINALIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO FERNANDO JOSE DOS SANTOS PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO SOB PENA DE PRISÃO, COMPROVE QUE JÁ O FEZ OU JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE EFETUÁ-LO, SOB AS ESTRITAS PENAS DO ART. 528, § 3º, DO CPC. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.

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