Processo 0001977-72.2025.8.25.0036

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22019/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115948 NÚMERO ÚNICO: 0001977-72.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571001540 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - VALDENIO JOSE HORA FREITAS ADVOGADO - AURIA MENDONÇA FONTES MATOS - OAB: 10222/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A ENERGIA INJETADA NA REDE (ENERGIA COMPENSADA). OPERAÇÃO QUE CONFIGURA EMPRÉSTIMO GRATUITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO REFERENTE À COBRANÇA A MAIOR (DECRETO ESTADUAL Nº 40.595/2020). MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD). REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO DE CONEXÃO À REDE. DISTINÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO TJSE (ADI Nº 202200128365). MULTA POR MÁ-FÉ AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. FATURAMENTO RESIDUAL DE 50 KWH E 100 KWH QUE CORRESPONDE AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD), E NÃO A CONSUMO EXCEDENTE. EXEGESE DO ART. 291 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

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