Processo 0001977-84.2023.5.07.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA ROT 0001977-84.2023.5.07.0039 RECORRENTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) RECORRIDO: GILVANIA DE LIMA BRAGA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0de2927 proferida nos autos.   ROT 0001977-84.2023.5.07.0039 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (CE14623) Recorrente:   Advogado(s):   2. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EVA CECILIA LOPES DIAS (CE35455) JOSE INACIO ROSA BARREIRA (CE8151) JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO (CE8253) Recorrente:   Advogado(s):   3. GILVANIA DE LIMA BRAGA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EVA CECILIA LOPES DIAS (CE35455) JOSE INACIO ROSA BARREIRA (CE8151) JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO (CE8253) Recorrido:   Advogado(s):   CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) NATALIA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIOS (CE36523) Recorrido:   Advogado(s):   GILVANIA DE LIMA BRAGA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrido:   Advogado(s):   INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (CE14623)   RECURSO DE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 7933a7d; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 3e0153c). Representação processual regular (Id bd6e0ff ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id d98e76e : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id d98e76e : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a46956b 9c12801 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id534cfb8 01a2698 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO 1.5  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Art. 5º, II, da Constituição Federal Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal Art. 5º, LIV, da Constituição Federal Art. 5º, LV, da Constituição Federal Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal Art. 93, IX, da Constituição Federal Art. 62, I, da CLT Art. 74, § 2º, da CLT Art. 193, § 4º, da CLT Art. 457, § 4º, da CLT Art. 896-A da CLT Súmula nº 338 do TST Tema 1046 do STF Portaria nº 1.565/2014 do MTE A parte recorrente alega, em síntese: O presente recurso de revista, interposto pelo Instituto Nordeste Cidadania (INEC), volta-se contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, sustentando a necessidade de reforma da decisão recorrida sob o fundamento de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como contrariedade a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal. Preliminarmente, a parte recorrente pugna pelo reconhecimento da transcendência da causa,…

Ver a publicação completa →

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.